Ementa
VOTO Nº 48.231
APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ TERIA OCASIONADO DANO TOTAL AO INVERSOR DE FREQUÊNCIA DO ELEVADOR SOCIAL DO CONDOMÍNIO SEGURADO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE REGISTRA APENAS INDÍCIOS DE OSCILAÇÃO DA REDE E PICOS DE TENSÃO, SEM DESCRIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EMPREGADOS NEM DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE QUE A SOBRETENSÃO SE ORIGINOU DA REDE PÚBLICA, E NÃO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL. LAUDOS APRESENTADOS PELA AUTORA QUE FORAM PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL, SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA CONSISTENTE E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. COMPONENTES DANIFICADOS QUE NÃO FORAM PRESERVADOS PARA EVENTUAL PERÍCIA JUDICIAL. EXISTINDO CONTROVÉRSIA ACERCA DA CAUSA DOS DANOS E NÃO TENDO A SEGURADORA VIABILIZADO A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, NÃO HÁ COMO IMPOR À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE AFASTA APENAS A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA, NÃO DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O PREJUÍZO ALEGADO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO QUE NÃO ALCANÇA PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PERSONALÍSSIMAS DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (TEMA 1.282 DO STJ). AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REGRESSIVA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.