Ementa
VOTO Nº 48.190
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA QUE TEVE A CONTA DESATIVADA EM PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SOB A IMPUTAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VIAGENS FORA DO APLICATIVO, E QUE BUSCA A REATIVAÇÃO DO CADASTRO E A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE AFIRMA TER SUPORTADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA, POIS AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NOTADAMENTE A VALORAÇÃO CONFERIDA AOS REGISTROS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELA RÉ. IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE POSSUI NATUREZA CIVIL E CONTRATUAL, POIS O MOTORISTA UTILIZA O APLICATIVO COMO INSTRUMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA E NÃO COMO DESTINATÁRIO FINAL, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ATRAI AS REGRAS ORDINÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TERMOS DE USO, AOS QUAIS O APELANTE ADERIU, QUE VEDAM A REALIZAÇÃO DE VIAGENS FORA DA PLATAFORMA E AUTORIZAM A RESCISÃO IMEDIATA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS ALI ESTABELECIDAS. REGISTROS RELATIVOS ÀS VIAGENS DE 13/03/2025 E 11/04/2025 QUE REVELAM O CANCELAMENTO DAS SOLICITAÇÕES, A INTERRUPÇÃO DO SINAL DE GEOLOCALIZAÇÃO NO CURSO DO PERCURSO E O REINÍCIO DA ATIVIDADE NAS PROXIMIDADES DOS PONTOS DE DESEMBARQUE ORIGINALMENTE INDICADOS. AS ALEGAÇÕES FEITAS PELO AUTOR DE QUE HOUVE INSTABILIDADE DO SINAL QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADAS DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO, ALÉM DE RESTAREM INFIRMADAS PELA REPETIÇÃO DO MESMO PADRÃO. PARTES QUE, ADEMAIS, REQUERERAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELANTE QUE FOI NOTIFICADO DOS MOTIVOS DA DESATIVAÇÃO E OBTEVE A REANÁLISE ADMINISTRATIVA DA DECISÃO, NÃO SE COGITANDO DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO, AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. DESCREDENCIAMENTO MOTIVADO E AMPARADO NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, CONFIGURANDO-SE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSENTE ATO ILÍCITO, SÃO INDEVIDOS A REATIVAÇÃO DA CONTA, OS LUCROS CESSANTES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO