Ementa
VOTO Nº 48.204
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE NUA-PROPRIEDADE. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS GENITORES DO EXECUTADO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.
IMÓVEL RESIDENCIAL PROTEGIDO PELA LEI Nº 8.009/90. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO CONSIDERADA SUFICIENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA DEMONSTRAR A DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO BEM. ÔNUS INICIAL DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA ADEQUADAMENTE OBSERVADO.
DIVERGÊNCIA ENTRE ENDEREÇO INFORMADO EM MOMENTO ANTERIOR DO PROCESSO E AQUELE POSTERIORMENTE INDICADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS CONSTANTES DOS AUTOS NEM EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DA ALEGADA MORADIA.
USUFRUTO VITALÍCIO INSTITUÍDO EM FAVOR DOS GENITORES DO EXECUTADO QUE NÃO DESCARACTERIZA A PROTEÇÃO LEGAL NEM REDUZ, POR SI SÓ, O VALOR PROBATÓRIO DOS ELEMENTOS PRODUZIDOS. PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 8.009/90 QUE ALCANÇA O IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR, INCLUSIVE QUANDO HABITADO POR ASCENDENTES.
DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXAMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM OU A JUSTIFICAR REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.
CRÉDITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CÍVEL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELAS EXCEÇÕES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI Nº 8.009/90.
RECURSO IMPROVIDO.