Ementa
VOTO Nº 48.222
CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MULTAS CONDOMINIAIS, AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA E PRÁTICA DE CONDUTAS PERSECUTÓRIAS E DISCRIMINATÓRIAS NO ÂMBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA SEM PRÉVIO SANEAMENTO DO FEITO, DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS OU APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS FORMULADOS PELAS PARTES. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE FATOS RELACIONADOS À ALEGADA APLICAÇÃO SELETIVA DE PENALIDADES, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, FISCALIZAÇÃO DIRECIONADA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DEPENDENTES DE ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA, EM PARTE RELEVANTE, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS CUJA DEMONSTRAÇÃO PODERIA SER OBTIDA MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DEMAIS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO. PREJUÍZO PROCESSUAL EVIDENCIADO PELA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DAS FASES DE SANEAMENTO E INSTRUÇÃO INCOMPATÍVEL COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS PERTINENTES, PROVIDÊNCIA QUE COMPETE ORIGINARIAMENTE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR DESENVOLVIMENTO DA FASE COGNITIVA, COM SANEAMENTO DO FEITO, DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS INSTRUTÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.