Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVELIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGUROS. TARIFA DE REGISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, DECRETADA A REVELIA, JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, PARA READEQUAR A TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO, DECLARAR ILEGAIS AS COBRANÇAS DE SEGURO E DE REGISTRO DO CONTRATO E CONDENAR À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A) SABER SE A REVELIA FOI CORRETAMENTE DECRETADA; B) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ABUSIVA; E C) SABER SE SÃO DEVIDAS AS COBRANÇAS DOS SEGUROS E DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.
III. RAZÕES DE DECIDIR. O RÉU QUE, INTIMADO A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO SOB PENA DE REVELIA, DEIXA ESCOAR O PRAZO É CONSIDERADO REVEL, E A JUNTADA DA PROCURAÇÃO DEPOIS DA SENTENÇA NÃO CONVALIDA O ATO. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE É RELATIVA E ALCANÇA OS FATOS, NÃO A SUA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. A TAXA CONTRATADA, DE 3,12% AO MÊS, NÃO DISCREPA SIGNIFICATIVAMENTE DA TAXA DE 3,06% AO MÊS INDICADA PELA PRÓPRIA AUTORA, O QUE AFASTA A ABUSIVIDADE DOS JUROS. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI FACULTATIVA, COM COBERTURA VIGENTE ATÉ O FIM DO FINANCIAMENTO, EM 2027. O SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS TEVE A COBERTURA INTEGRALMENTE USUFRUÍDA ANTES DO AJUIZAMENTO, E O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. O CERTIFICADO DO VEÍCULO REGISTRA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE COMPROVA O SERVIÇO DE REGISTRO (TEMA 958 DO STJ).
PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.