Ementa
a improcedência. Não se admite a conclusão de que um espólio sofreu abalo moral ou outra forma de lesão a direito da personalidade, pressuposto para o reconhecimento do dever de indenizar. E ainda que assim de concebesse, conforme restou concluído pelo Juízo, a parte ré não se omite na necessidade de regularização imobiliária. Finalmente, se ainda se concebesse que a parte ré atua em mora, entendo que a responsabilidade dela tem natureza exclusivamente processual, devendo ser analisada no âmbito da ação de desapropriação que tramitou na 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrári
Inteiro teor
Processo 1119438-67.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Joana Taeko Dozono Asanuma - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. O ESPOLIO DE REIZO ASANUMA, devidamente qualificada nos autos, moveu ação contra a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, o autor da herança foi proprietário do bem imóvel de Lote 3 da Quadra 7, Matrícula nº 64.439, 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, imóvel que foi desapropriado no âmbito da Ação de Desapropriação nº 1899/1988, que tramitou perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, foi emitida carta de sentença, mas a parte ré não promoveu a regularização da propriedade. Pretende a procedência da ação para que a ré seja condenada a promover a regularização do bem imóvel junto ao cartório de registro de imóvel e perante a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, bem como seja a parte ré condenada no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Em preliminar, pugnou pela ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e a necessidade de chamamento do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. No mérito, defendeu a ausência de pressupostos de responsabilidade civil, bem como não ter ocorrido o descumprimento do mandamento legal. Requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria de fato tratada nos autos está suficientemente instruída pela prova documental acostada na fase postulatória, o feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E para afastar a interposição de embargos de declaração e vazia alegação de cerceamento do direito de defesa, como a questão se fundo se trata de pedido de indenização em regresso, por conta de pagamento de indenização de seguro em veículo segurado por queda de arvore, não há fundamento para se ouvir a proprietária do seguro sinistrado, pois não há controvérsia quanto ao fato em si e quanto ao acionamento do seguro. A respeito da questão de ordem, consigne-se precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CERCEAMENTO DE DEFESA LEGITIMIDADE PASSIVA Cerceamento de defesa não verificado, seja porque aprovadocumental se mostrou suficiente ao deslinde do feito, seja porque indevida a pretendida oitiva do segurado, evidentemente suspeito por possui interesse que a demanda seja julgada favoravelmente à seguradora autora Inteligência do art. 477, § 3º, II, do CPC Legitimidade passiva da Municipalidade ré, visto que aárvorecujaquedagerou danos no veículo segurado estava em via pública, e não em imóvel particular Preliminares rejeitadas. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS QUEDADEÁRVOREEM VIA MUNICIPAL Pretensão da seguradora autora ao ressarcimento da quantia paga à segurada a título de indenização securitária por danos decorrentes dequedadeárvoreem via municipal Ausência de omissão específica do ente municipal Quebra do nexo de causalidade devido à forte chuva no dia do evento danoso, caracterizando, pois, força maior Aresponsabilização da Municipalidade ré pelaquedadeárvoreimplicaria em indevida adoção da teoria do risco integral Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido.(Apelação Cível nº 1007275-18.2023.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, j. em 22.3.2024) As preliminares mal arguidas pela parte ré não merecem acolhimento. A petição inicial para longe do reconhecimento da inépcia, pois descreve os fatos, traz fundamentos jurídico e deduz pedidos juridicamente possíveis, tanto que foi recebida pelo Juízo e determinada a citação da parte ré. A parte ré é legitima para figurar no polo passivo do feito, pois na condição de parte autora em processo de desapropriação, que restou julgado procedente, tem o dever legal de promover a regularização do cadastro imobiliário. Finalmente, não há fundamento para o chamamento do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para o polo passivo do feito, na medida em que a obrigação legal de envidar esforços para a regularização do cadastro imobiliário é exclusiva da parte ré. Superadas as preliminares impertinentes, passo ao conhecimento do mérito. No mérito, de rigor a improcedência do pedidos. É fato que, na condição de parte autora em ação de desapropriação, tem a parte ré o dever de promover a regularização do cadastro imobiliário, com a incorporação jurídica do bem imóvel expropriado ao patrimônio público. E a parte ré demonstrou que ela tem diligenciado no sentido da regularização de todos os imóveis expropriados, com abertura de processos administrativos junto ao MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Se referidos processos administrativos não se findaram, não emerge responsabilidade da parte ré, ao menos no âmbito do presente feito. Assim, não há obrigação de fazer a ser imposta a parte ré. Quanto ao pedido de natureza indenizatória, com maior razão a improcedência. Não se admite a conclusão de que um espólio sofreu abalo moral ou outra forma de lesão a direito da personalidade, pressuposto para o reconhecimento do dever de indenizar. E ainda que assim de concebesse, conforme restou concluído pelo Juízo, a parte ré não se omite na necessidade de regularização imobiliária. Finalmente, se ainda se concebesse que a parte ré atua em mora, entendo que a responsabilidade dela tem natureza exclusivamente processual, devendo ser analisada no âmbito da ação de desapropriação que tramitou na 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: AGENOR CESARIO DE LIMA (OAB 112217/SP), CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE (OAB 173414/SP)
