Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para destituir Gustavo da Silva Nascimento do múnus de curador definitivo de sua tia, Izabel Cristina Gomes do Nascimento, nomeando, em seu lugar, autora, Rosa Maria Gomes do Nascimento, ficando os poderes da curatela restritos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da curatelada, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, incluídos a administração de rendas, movimentação bancária e representação perante o Instituto Nacional do Seguro Social para percepção e transferência de agência pagadora do benefício assistencial nº 102207164-2, vedada a prática de atos de alienação ou disposição de eventuais bens sem autorização judicial prévia específica (artigos 1.748 e 1.774 do Código Civil); Dada a diminuta renda auferida pela curatelada, dispenso, por ora, a curadora de prestar contas. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, diante da ausência de pretensão resistida e por ser a requerente beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 65). Após o trânsito em julgado lavre-se Termo de Compromisso de Curador Definitivo e expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Piaçabuçu/AL (assento lavrado sob a matrícula nº 002022 01 55 1970 1 00032 199 0002137 12, fls. 62), para averbação à margem do assento de nascimento da curatelada, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. PI - ADV: CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/SP)