Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - Confirmar a tutela de urgência e condenar a requerida ao fornecimento e custeio integral do tratamento domiciliar (home care) ao autor B. H. A. dos S., restrito à área geográfica de abrangência do contrato, abrangendo exclusivamente a seguinte estrutura, conforme laudo pericial: técnico de enfermagem pelo período de 12 (doze) horas diárias; acompanhamento por pediatra (1 vez ao mês), enfermeiro (1 vez por semana), fisioterapia (2 vezes ao dia), fonoaudiologia (3 vezes por semana) e terapia ocupacional (3 vezes por semana); II - Condenar a requerida ao fornecimento da dieta enteral prescrita e dos insumos e equipamentos estritamente vinculados ao suporte de vida, à alimentação por gastrostomia e à respiração por traqueostomia (cama hospitalar, aspirador de secreções, oxímetro de pulso, bomba de infusão, frascos e equipos para dieta, sondas de aspiração, gases, colar de fixação, micropore, pomadas antissépticas para os estomas, soro fisiológico para aspiração e seringas); III - Julgar improcedentes os pedidos de fornecimento de medicamentos de uso comum (Domperidona e Esomeprazol), itens de higiene pessoal (fraldas, cotonetes, álcool gel, luvas para uso familiar), bem como os pedidos de ampliação do plantão de enfermagem para 24 horas e de cobertura de equoterapia. Mantém-se a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o caso de descumprimento das obrigações de fazer ora delimitadas. Mantém-se, outrossim, a distribuição da sucumbência recíproca e a fixação dos honorários advocatícios tal como lançadas na sentença embargada." Fica a presente decisão fazendo parte integrante da sentença proferida nos autos. Intimem-se.
Inteiro teor
Processo 1000132-06.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.H.A.S. - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da sentença proferida nos autos, alegando a existência de omissões e obscuridade no julgado. Sustenta a embargante que a sentença foi omissa quanto à análise do pedido de custeio de insumos, medicamentos e itens de higiene requeridos pela parte autora. Aponta, ainda, omissão quanto à tese defensiva de limitação territorial do contrato. Por fim, aduz haver obscuridade no dispositivo, argumentando que a remissão genérica aos termos do laudo pericial gera insegurança jurídica quanto à real extensão da condenação. Pede a atribuição de efeitos infringentes. A parte autora, devidamente intimada, apresentou manifestação pugnando pela rejeição dos embargos, sustentando que os insumos são indissociáveis do tratamento de home care e que a questão territorial restou superada pela mudança de domicílio do menor. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, comportam parcial acolhimento, com efeitos modificativos, para o fim de sanar as omissões e a obscuridade apontadas, integrando-se a fundamentação e o dispositivo da sentença. Da omissão quanto à limitação territorial Assiste razão à embargante quanto à necessidade de pronunciamento expresso sobre a limitação territorial da cobertura. A operadora defendeu em sua contestação que o município de origem da demanda (São Miguel Arcanjo) não integrava a área de abrangência geográfica do contrato. Ocorre que, no curso do processo, a parte autora noticiou a mudança de seu domicílio para a comarca de Sorocaba, localidade que, conforme expressamente admitido pela própria embargante em sua defesa, integra a área de atuação e cobertura do plano de saúde contratado. Desta feita, a tese de exclusão de cobertura por limitação territorial perdeu seu objeto fático principal. Contudo, para fins de segurança jurídica e estrita observância aos limites do contrato de plano de saúde entabulado entre as partes, a sentença deve ser integrada para fazer constar expressamente que a obrigação de fornecimento do tratamento domiciliar (home care) fica restrita à área geográfica de abrangência contratual, enquanto nela residir o beneficiário. Da omissão quanto aos insumos, medicamentos e materiais e da obscuridade do dispositivo A sentença embargada confirmou a tutela de urgência e condenou a requerida ao fornecimento do tratamento domiciliar "nos exatos termos delineados no laudo pericial". Contudo, de fato, o julgado foi omisso ao não analisar individualmente o rol de insumos e medicamentos expressamente requerido pela parte autora em petição de emenda e não delimitou de forma exaustiva o que estaria abarcado pela condenação, gerando obscuridade apta a dificultar o cumprimento da obrigação. A parte autora requereu o fornecimento de frascos e equipos para dieta enteral, dieta específica (Nutrini 1.0), luvas estéreis, sondas de aspiração, gases, colar de fixação de traqueostomia, micropore, pomadas antissépticas, fraldas, cotonetes, soro fisiológico, álcool gel, seringas, clorex, e os medicamentos Domperidona e Esomeprazol. Nesse ponto, faz-se necessária a distinção entre os itens que compõem a estrutura de internação/atenção domiciliar de alta complexidade e aqueles que configuram insumos de higiene pessoal ou medicamentos de uso comum. A perícia médica judicial foi clara ao atestar a dependência total do menor, portador de sequelas neurológicas graves, fazendo uso de traqueostomia e gastrostomia. O laudo pericial indicou expressamente a necessidade de equipamentos e insumos inerentes ao suporte à vida e à alimentação enteral, tais como aspirador de secreções, oxímetro de pulso, bomba de infusão enteral, cama hospitalar e materiais para cuidados diretos com a traqueostomia e gastrostomia. Estes itens (dieta enteral, frascos, equipos, sondas de aspiração, gases para os estomas, fixadores, seringas para dieta/medicação via sonda e soro fisiológico para aspiração) são indissociáveis do tratamento médico-hospitalar substituído pelo home care. Negar o fornecimento da dieta enteral ou das sondas a um paciente que depende de gastrostomia e traqueostomia esvaziaria a própria finalidade da internação domiciliar deferida. Lado outro, no que tange aos medicamentos de uso oral/enteral de rotina (Domperidona e Esomeprazol), a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvados os antineoplásicos orais e correlacionados, ou aqueles que necessitem de administração assistida por profissional de saúde de forma incompatível com o uso leigo. No caso, os fármacos gástricos pleiteados são de uso comum e contínuo, não se enquadrando nas exceções legais de cobertura obrigatória. Da mesma forma, itens de higiene pessoal e de uso cotidiano (fraldas descartáveis, cotonetes, álcool gel e luvas para uso da família) não constituem insumos médico-hospitalares de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, inserindo-se no âmbito dos cuidados ordinários que competem à família do paciente, não podendo seus custos ser transferidos à operadora. Portanto, a sentença deve ser integrada para julgar parcialmente procedente o pedido de insumos, excluindo-se os medicamentos de uso comum e os itens de higiene pessoal. Por consequência, para sanar a obscuridade apontada, o dispositivo da sentença originária passa a ter redação específica, delimitando exatamente a extensão da condenação com base no laudo pericial. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos modificativos, para sanar as omissões e a obscuridade apontadas, passando o dispositivo da sentença a vigorar com a seguinte redação, substituindo a anterior: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - Confirmar a tutela de urgência e condenar a requerida ao fornecimento e custeio integral do tratamento domiciliar (home care) ao autor B. H. A. dos S., restrito à área geográfica de abrangência do contrato, abrangendo exclusivamente a seguinte estrutura, conforme laudo pericial: técnico de enfermagem pelo período de 12 (doze) horas diárias; acompanhamento por pediatra (1 vez ao mês), enfermeiro (1 vez por semana), fisioterapia (2 vezes ao dia), fonoaudiologia (3 vezes por semana) e terapia ocupacional (3 vezes por semana); II - Condenar a requerida ao fornecimento da dieta enteral prescrita e dos insumos e equipamentos estritamente vinculados ao suporte de vida, à alimentação por gastrostomia e à respiração por traqueostomia (cama hospitalar, aspirador de secreções, oxímetro de pulso, bomba de infusão, frascos e equipos para dieta, sondas de aspiração, gases, colar de fixação, micropore, pomadas antissépticas para os estomas, soro fisiológico para aspiração e seringas); III - Julgar improcedentes os pedidos de fornecimento de medicamentos de uso comum (Domperidona e Esomeprazol), itens de higiene pessoal (fraldas, cotonetes, álcool gel, luvas para uso familiar), bem como os pedidos de ampliação do plantão de enfermagem para 24 horas e de cobertura de equoterapia. Mantém-se a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o caso de descumprimento das obrigações de fazer ora delimitadas. Mantém-se, outrossim, a distribuição da sucumbência recíproca e a fixação dos honorários advocatícios tal como lançadas na sentença embargada." Fica a presente decisão fazendo parte integrante da sentença proferida nos autos. Intimem-se. - ADV: ADRIANA VIANA VIEIRA DE PAULA DEPETRIS (OAB 181414/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)
