Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 373, I, 525, § 1º, III, 536, 537 e 924, III, do Código de Processo Civil, ACOLHO as impugnações apresentadas pelos executados V. L. R. e E. DE O., para reconhecer a inexigibilidade do crédito de R$ 30.000,00 perseguido neste incidente, diante da ausência de prova da prévia intimação pessoal dos destinatários acerca da multa cominatória e da insuficiência de prova do alegado descumprimento voluntário e injustificado. Com efeito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão executiva formulada por M. I. M. DA S. e declarar EXTINTO o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. O pedido de expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC fica prejudicado. Igualmente, indefiro o pedido de extração de cópias para apuração de crime de desobediência e alienação parental, pois os elementos produzidos neste incidente, além de insuficientes para demonstrar o próprio descumprimento voluntário da ordem judicial, não revelam justa causa mínima para providência dessa natureza. A mera formulação de narrativa unilateral em boletim de ocorrência não autoriza, sem elementos corroborativos, a adoção da medida excepcional pretendida. Em razão da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva de tratar-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Ressalvo, por fim, que a presente decisão se limita à exigibilidade da multa pecuniária objeto deste incidente e não importa revogação, suspensão ou modificação do regime de convivência estabelecido no processo de conhecimento, que permanece sujeito aos pronunciamentos judiciais próprios enquanto não alterado pelas vias adequadas, restando superada doravante as advertências à parte executada quanto à multa arbitrada no título executivo em caso de comprovado descumprimento. Publique-se.