Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal acusatória para CONDENAR o réu ALLISON FREITAS, qualificado nos autos, como incurso no crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O réu permaneceu preso durante a instrução. Considerando a condenação pelo crime de tráfico de drogas, a reincidência e a manutenção dos pressupostos que fundamentaram a decretação da custódia cautelar, não concedo o direito de recorrer em liberdade. Recomende-se o acusado no estabelecimento prisional em que estiver recolhido e expeça-se a guia de recolhimento provisório. Autorizo desde já a destruição e a incineração do entorpecente, caso ainda não realizado. Declaro o perdimento de todos os valores e bens apreendidos em favor da União Federal, ainda que não se tenha comprovado a sua habitualidade na prática do tráfico, conforme artigo 63 da Lei n. 11.343/06, que regulamenta o parágrafo único do art. 243 da Constituição, e sua interpretação dada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Todavia, por serem inservíveis e antieconômicos para a SENAD, determino a destruição ou doação dos seguintes bens: 01 telefone celular marca Motorola (Lacre 0017189), conforme fl. 28. Oficie-se à Autoridade Policial comunicando a disponibilidade dos bens para destruição ou doação para alguma entidade assistencial, comunicando-se oportunamente o Juízo. Instrua o ofício com cópia do auto de exibição e apreensão. Atualize-se a informação no SAJ. - ADV: NERY CALDEIRA (OAB 323999/SP)