Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a resolução da sociedade V.B.L. MÓVEIS E DECORAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ n. 00.297.027/0001-98, a partir de 31/05/2022 , com a retirada da autora do quadro societário. Diante da concordância das partes em relação à dissolução parcial, as custas serão rateadas na forma do art. 603, § 1.º, do Código de Processo Civil, de acordo com a proporção de sua participação societária. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n.º 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Não haverá condenação em honorários advocatícios, diante da manifestação expressa de concordância com a dissolução, em relação a tal pedido, também nos termos do artigo 603, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de OFICIO que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrárias relacionadas à retirada da requerente dos quadros societários, observada a gratuidade de justiça da qual é ela beneficiária e observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.
Inteiro teor
Processo 1009263-13.2022.8.26.0020 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - C.L. - V.b.l. Móveis e Decorações Indústria e Comércio Ltda - - Valter Brito Souza Filho - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 225/236, pois tempestivos e, no mérito - porque assentes as partes -, acolho-os, posto que apenas parcialmente. Assim, diante da concordância entre as partes - e de início - diante do erro material que a inquina, RETIFICO a sentença de fls. 218/221, para o fim de que, onde se lê, à fl. 220, artigo 1.029 do Código de Processo Civil, leia-se, em lugar artigo 1.029 do Código Civil, e a fim de que se leia, no seu dispositivo: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a resolução da sociedade V.B.L. MÓVEIS E DECORAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ n. 00.297.027/0001-98, a partir de 31/05/2022 , com a retirada da autora do quadro societário. Diante da concordância das partes em relação à dissolução parcial, as custas serão rateadas na forma do art. 603, § 1.º, do Código de Processo Civil, de acordo com a proporção de sua participação societária. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n.º 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Não haverá condenação em honorários advocatícios, diante da manifestação expressa de concordância com a dissolução, em relação a tal pedido, também nos termos do artigo 603, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de OFICIO que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrárias relacionadas à retirada da requerente dos quadros societários, observada a gratuidade de justiça da qual é ela beneficiária e observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Sem prejuízo - e superada a questão -, a despeito da previsão contratual de que fosse o embargado a arcar com eventuais custas, emolumentos, tributos ou outros valores que forem devidos a terceiros ou ao Poder Judiciário, em razão d[o] processo, tem-se que o arbitramento de honorários - como a distribuição dos ônus de sucumbência, se houver - é matéria disciplinada por norma de direito processual de conteúdo cogente, vedando-se às partes intentar fazê-lo por ajuste privado, em substituição ao Magistrado. Nesse sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. APELAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse, determinando a rescisão do contrato, reintegração na posse do imóvel, pagamento de multa e cancelamento do registro do contrato. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade de rescisão contratual por inadimplemento em contratos de habitação popular; (ii) aplicação da teoria do adimplemento substancial; (iii) retenção de valores pagos e aplicação de multa contratual. III. Razões de decidir A rescisão contratual é autorizada pelo abandono do imóvel e inadimplemento das parcelas. Cabível a perda dos valores pagos em favor da vendedora, ante o reduzido valor das parcelas, o abandono do imóvel em ruína, a existência de impostos em atraso e a compensação pela fruição do bem. A cumulação da multa contratual reconhecida na sentença com a perda total das parcelas pagas configura bis in idem, não devendo prevalecer. Cláusula penal que tem por objeto despesas com o processo, se confundindo com as verbas de sucumbência. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1006494-93.2021.8.26.0302; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2026; Data de Registro: 29/09/2026 grifado). Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 225/236 e, no mérito, ACOLHO-OS APENAS PARCIALMENTE, nos termos acima. 2. Cumpra-se. 3. Intimem-se. - ADV: MARCELO DE PAULA DOMINGOS (OAB 406913/SP), CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR (OAB 223668/SP), BRUNO ANTONIO FERNANDES (OAB 266460/SP), BRUNO ANTONIO FERNANDES (OAB 266460/SP), CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR (OAB 223668/SP), CINTIA SOUZA CORREIA DE PAULA (OAB 425935/SP)