Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente formulado contra o Instituto de Previdência do Município de Osasco; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados contra o Município de Osasco, para: b.1) reconhecer que Karina Aparecida Lima da Silva apresenta incapacidade laborativa total e temporária desde a data de seu efetivo afastamento funcional, ocorrido em setembro de 2025; b.2) condenar o Município de Osasco a conceder e manter o afastamento remunerado por incapacidade temporária, com o pagamento integral da remuneração legalmente devida; b.3) determinar que o afastamento seja mantido até nova avaliação médica oficial, não podendo ser cessado antes de 13 de setembro de 2027 por mera alta programada, ressalvada a possibilidade de retorno anterior se nova perícia médica, devidamente fundamentada, constatar efetiva recuperação da capacidade para o desempenho das atividades readaptadas. c) DEFIRO a tutela de urgência, determinando que o Município implemente ou regularize o afastamento no prazo de 15 dias, contado da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de posterior fixação de multa em caso de descumprimento injustificado. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). Intimem-se.