Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a conceder, à parte autora, licença-saúde relativa ao período de 06/11/2024 e 02/12/2024, devolvendo à parte demandante todos os valores descontados relativos ao período indeferido e lançado como faltas injustificadas, assim como regularizando o período constante como falta injustificada, convertendo-os em licença-saúde usufruída. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). Intimem-se.