Ementa
Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a isenção do imposto de renda sobre os proventos de inatividade militar percebidos pelo autor, com termo inicial fixado em 18/03/2016, determinando às rés a imediata cessação dos descontos a esse título sobre os seus demonstrativos de pagamento; b) CONDENAR as rés, solidariamente, à repetição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda na fonte sobre os proventos do autor a partir de 08/06/2021, ressalvada a dedução de quantias já eventualmente restituídas em sede de declaração de ajuste anual, acrescidas de correção monetária desde cada retenção indevida pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP até o trânsito em julgado e, a partir deste, exclusivamente pela taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES Transitando em julgado, a parte interessada deverá iniciar o cumprimento de sentença. Caso a parte não esteja representada por advogado, deverá encaminhar o seu pedido para o e-mail da vara. Vale a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e, eventualmente, de cópia do acórdão, como ofício para requisição na esfera administrativa, para cumprimento do apostilamento, quando necessário, bem como para a requisição de documentos destinados à elaboração dos cálculos, os quais deverão ser fornecidos no prazo de 60 dias. Decorrido esse prazo, permanecendo inerte o devedor, o credor deverá instaurar o incidente de cumprimento de sentença para o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Cumprida administrativamente a obrigação de fazer, será necessário o contraditório para início da obrigação de pagar, se houver. Publique-se.