Ementa
Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prentensão deduzida nos autos para CONDENAR solidariamente RUBENS MAURÍCIO MENDONÇA DA SILVA JUNIOR, RAFAEL RODRIGUES, GYSLANIA SILVA COSTA e STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. a restituir aos autores a quantia de R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), respondendo MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., solidariamente com os demais, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária e juros de mora a partir de 02/06/2022, observando-se, até 29/08/2024, a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de 1% ao mês e, a partir de 30/08/2024, exclusivamente a Taxa SELIC; MANTENHO a restrição lançada via RENAJUD sobre o veículo Toyota Hilux CD 4x4 SRV, placas DQR-9282 (folhas 72/73), como garantia da execução da condenação imposta ao requerido Rubens (arts. 297 e 301 do Código de Processo Civil). Em razão da sucumbência, condeno os réus RUBENS, RAFAEL, GYSLANIA, STONE e MERCADO PAGO ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcarão, solidariamente, com honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, respondendo o MERCADO PAGO até o montante proporcional ao limite de sua condenação. Arbitro os honorários do curador especial nomeado (folha 416) no valor máximo previsto na tabela do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, expedindo-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Retifique-se o cadastro para que conste como valor da causa a quantia de R$59.000,00, atribuída na inicial (folha 13), que corresponde ao pedido principal, nos termos do art. 292, VIII e § 3º, do Código de Processo Civil. ADVIRTO que serão considerados manifestamente protelatórios eventuais embargos de declaração manejados para rediscutir matéria de mérito, fora das hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a ensejar a aplicação de multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1000926-48.2022.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Indenização do Prejuízo - Gilmar de Oliveira - - Edilene da Silva Lisboa - - Imaculada Conceição Camargos de Oliveira - Rubens Maurício Mendonça da Silva Junior - - Gyslania Silva Costa - réu revel - - Rafael Rodrigues - - Stone Pagamentos S/A - - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a prentensão deduzida nos autos para CONDENAR solidariamente RUBENS MAURÍCIO MENDONÇA DA SILVA JUNIOR, RAFAEL RODRIGUES, GYSLANIA SILVA COSTA e STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. a restituir aos autores a quantia de R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), respondendo MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., solidariamente com os demais, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária e juros de mora a partir de 02/06/2022, observando-se, até 29/08/2024, a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de 1% ao mês e, a partir de 30/08/2024, exclusivamente a Taxa SELIC; MANTENHO a restrição lançada via RENAJUD sobre o veículo Toyota Hilux CD 4x4 SRV, placas DQR-9282 (folhas 72/73), como garantia da execução da condenação imposta ao requerido Rubens (arts. 297 e 301 do Código de Processo Civil). Em razão da sucumbência, condeno os réus RUBENS, RAFAEL, GYSLANIA, STONE e MERCADO PAGO ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcarão, solidariamente, com honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, respondendo o MERCADO PAGO até o montante proporcional ao limite de sua condenação. Arbitro os honorários do curador especial nomeado (folha 416) no valor máximo previsto na tabela do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, expedindo-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Retifique-se o cadastro para que conste como valor da causa a quantia de R$59.000,00, atribuída na inicial (folha 13), que corresponde ao pedido principal, nos termos do art. 292, VIII e § 3º, do Código de Processo Civil. ADVIRTO que serão considerados manifestamente protelatórios eventuais embargos de declaração manejados para rediscutir matéria de mérito, fora das hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a ensejar a aplicação de multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP), GYSLANIA SILVA COSTA, JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), IVO BRAZ DA SILVA (OAB 346980/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), FRANCO CORTEZ MENDONCA (OAB 250426/SP), FRANCO CORTEZ MENDONCA (OAB 250426/SP), FRANCO CORTEZ MENDONCA (OAB 250426/SP)
