Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos consignados no termo de audiência de fl. 40. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Considero o ato incompatível com o direito de recorrer, razão pela qual declaro transitada em julgado na presente data. Havendo defensor(es) dativo(s), expeça(m)-se certidão(ões) de honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.