Ementa
Processo 0000957-87.2018.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RISONILDO ABÍLIO DA SILVA - Vistos. Nos termos da r. manifestação da nobre representante do Ministério Público, que acolho como razão de decidir, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 1ª figura, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RISONILDO ABÍLIO DA SILVA, pela prescrição da pretensão punitiva. Transitada em julgado, Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado, cientificando-se o nobre defensor que, após a expedição, o documento estará disponível no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, podendo ser acessado e impresso pelo próprio advogado. Façam-se as comunicações de praxe. Após, feitas as anotações e atualizações pertinentes no sistema SAJ, arquive-se. Intime-se.