Ementa
s. 87: À luz da expressa manifestação da Defesa sobre a desnecessidade de realização da audiência e da patente voluntariedade do imputado, extraída da reunião formal realizada entre ele, sua Defesa e o Ministério Público (conforme link de fls. 74), nos termos art. 28-A, do CPP, HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA TODOS OS SEUS EFEITOS LEGAIS, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ofertado pelo Ministério Público às fls. 66 e 76/81. 2. Considerando que o negócio jurídico firmado pelo Ministério Público e imputado baseia-se apenas em reversão parcial do valor recolhido a título de fiança nos autos (fls. 19), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado WEIYONG JI, nos termos do art. 28, §13, do CPP. Providencie a z. Secretaria as anotações e comunicações necessárias. 3. Expeça-se o necessário para transferir o montante de R$ 1.621,00 do valor recolhido a título de fiança à 1ª VEC, informando-se àquele d. juízo para que dê a destinação a uma das instituições cadastradas perante o referido juízo. 4. Em caso de existência de objetos apreendidos nos autos, aguarde-se reclamo por quem de direito pelo prazo de 90 dias contados do trânsito em julgado desta sentença. Transcorrido o prazo sem reclamação, oficie-se à autoridade policial informando-se que os objetos estão liberados para leilão e/ou destruição. 5. Ante a extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo, DEFIRO o pedido de restituição do saldo da fiança (fls. 87). Tendo em vista a procuração juntada aos autos com poderes para recebimento de valores (fls. 70), intime-se a defesa para que preencha o formulário disponibilizado pelo TJSP, no prazo de 10 (dez) dias, conforme orientações disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Intimem-se.