Ementa
Processo 1002431-55.2026.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.D.R.O. - - J.G.R.O. - 01. Em face da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 90), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo apresentado a fls. 75/76 julgando o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b" (transação) do Novo Código de Processo Civil. Homologo igualmente a renúncia ao direito de recorrer. 02. Serve esta, acompanhada da referida petição de acordo, como ofício para implantação dos descontos em folha de pagamento, com protocolo pelos interessados. 03. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.