Ementa
Processo 0000683-80.2026.8.26.0081/02 - Requisição de Pequeno Valor - Competência Tributária - Gabriel Pereira de Oliveira - VISTOS. Diante do pagamento pela Fazenda Pública do ofício requisitório (fls. 48/49), bem como a concordância tácita da parte autora com o valor depositado (fls. 53), JULGO EXTINTO o processo com julgamento no art. 924, inciso II do C.P.C. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor da parte autora, nos moldes do formulário de fls. 54. Diante da extinção acima, fica também extinto em definitivo o incidente de execução e o feito principal. Ausente o interesse recursal, considere-se a data do trânsito em julgado desta sentença, nesta data, o qual foi certificado abaixo. Promova a serventia a movimentação (61705), conforme Comunicado nº 1229/2017, para fins de comunicação da extinção ao DEPRE. Tratando-se de processos digitais, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.