Ementa
Processo 1500302-40.2026.8.26.0358 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Jean Henrique Paim Cadorin - Vistos. Trata-se de execução de acordo de não persecução penal firmado por Jean Henrique Paim Cadorin, em que a parte beneficiária cumpriu integralmente as condições do acordo, conforme consta dos autos. Manifestou-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade face ao integral cumprimento do acordo. É o breve relatório. DECIDO. Considerando o integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, acolho a manifestação ministerial e JULGO EXTINTA a punibilidade da parte beneficiária Jean Henrique Paim Cadorin nos autos do Processo Criminal nº 1500115-66.2025.8.26.0358 da 2ª Vara Criminal de Mirassol, com fundamento no §13 do art. 28-A, do Código de Processo Penal e na forma do art. 530-B das Normas e Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Pela manifesta ausência de interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado nessa data, independentemente de certidão. Oficie-se para comunicação da extinção ao Juízo de origem. Oportunamente, arquivem-se os autos, Anotando-se no histórico de partes o evento "Cód.