Ementa
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzida por V. A. DE S. em face de R. A. DOS S. M. e B. H. V. DE S. (Processo nº 1016552-63.2023.8.26.0019), e por R. A. DOS S. M. em face de B. H. V. DE S. (Processo nº 1015082-94.2023.8.26.0019), extinguindo ambos os feitos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) FIXAR a guarda compartilhada da menor L. A. DE S. M., nascida em 18/05/2021, entre sua avó paterna V. A. DE S. e sua genitora R. A. DOS S. M., estabelecendo a residência de referência da criança junto à avó paterna; II) REGULAMENTAR a convivência da genitora R. A. DOS S. M. com a menor L. A. DE S. M., da seguinte forma: a) em finais de semana alternados, a genitora permanecerá com a filha das 09h00 do sábado às 18h00 do domingo, com pernoite, cabendo-lhe retirar e devolver a criança na residência da avó paterna; b) a avó paterna deverá disponibilizar a menor à genitora nos dias e horários estabelecidos, devendo ambas se abster de criar embaraços injustificados ao exercício da convivência; c) durante os períodos de convivência materna, deverá ser preservado e estimulado o contato da menor com seu irmão materno. As partes manter-se-ão informadas sobre os respectivos endereços. A parte visitante quando estiver com a menor, não poderá viajar sem prévia comunicação à parte guardiã, fornecendo-lhe o endereço e o telefone do local em que ficarão. III) DETERMINAR a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social, para avaliação e acompanhamento do núcleo materno pelo CRAS Praia Azul e do núcleo da avó paterna pelo CRAS Mathiensen, no âmbito de suas respectivas atribuições, conforme recomendado pelo estudo social; IV) DETERMINAR o encaminhamento da menor L. A. DE S. M. à rede pública municipal para acompanhamento psicológico, visando auxiliá-la na elaboração dos conflitos familiares vivenciados, no fortalecimento de sua identidade e em seu desenvolvimento emocional; e, V) DEIXAR, por ora, de regulamentar o direito de visitas do genitor B. H. V. DE S. à sua filha, pelas razões expostas na fundamentação. Condeno o requerido B. H. V. DE S. ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 01 (um) salário mínimo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a pequena complexidade das causas. Custas e demais despesas, se houver, pelo réu B. H. V. DE S. Arbitro, desde já, se o caso e se não houver recurso, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB, devendo o procurador, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o nº do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Junte-se cópia desta sentença no Processo nº 1015082-94.2023.8.26.0019. Após o trânsito em julgado, remetam-se ambos os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Servirá a presente sentença como termo definitivo de guarda. P. I. C. - AD