Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória para o fim de converter o mandado inicial em mandado executivo e declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial. Em interpretação a contrario sensu do artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil, arcará o requerido com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.
Inteiro teor
Processo 1005927-61.2025.8.26.0451 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Uniao Paranasao Paulo Sicredi Uniao PRSP - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação monitória em face de SEVEN COLORS PINTURAS E PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, igualmente identificada, alegando, em síntese, que é credora da requerida da quantia de R$ 30.961,33, atualizada até 13 de fevereiro de 2025, decorrenteda Cédula de Crédito Bancário nº H523635, modalidade Cheque Empresarial, disponibilizada à requeridacom limite de crédito de R$ 25.000,00, utilizado por meio da conta corrente nº 42090-7. Sustenta que a requerida passou a manter saldo negativo sem a devida cobertura, caracterizando a mora. Aduz que o contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui prova escritaapta a instruir a via monitória. Ao final, requer a procedência da ação.A inicial veio instruída com documentos (fls. 5/98). A decisão de fl. 105 determinou a expedição do mandado monitório. A requerida foi devidamente citada àfl. 132 e deixou transcorrero prazo legal sem pagamento e sem oferecimento de embargos monitórios(fl. 133). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação monitória em que o requerido, embora citado, não pagou o débito, tampouco opôs embargos no prazo legal. No caso, a autora instruiu a inicial com a Cédula de Crédito Bancário nº H523635 (fls. 69/74), com a memória discriminada do débito (fls. 75), com a proposta de abertura de conta e adesão a produtos e serviços (fls. 76/81) e com os extratos da conta corrente nº 42090-7 (fls. 82/91), documentos que demonstram a contratação do limite de crédito, sua efetiva utilização pela requerida e a formação do saldo devedor reclamado. Dispõe o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil que, não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Acresce que, em virtude da revelia, os fatos alegados pela parte autora devem ser considerados verdadeiros, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme a existência ou a extensão do crédito. Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória para o fim de converter o mandado inicial em mandado executivo e declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial. Em interpretação a contrario sensu do artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil, arcará o requerido com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. Para os fins do art. 1098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas processuais pendentes. P. I. - ADV: LEONARDO HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA (OAB 62950/PR)
