Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da autora ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte, com inclusão, na respectiva base de cálculo, da verba Piso Salarial Docente - Decreto nº 62.500/2017, código 01.035, enquanto percebida; b) DETERMINAR à requerida que proceda ao apostilamento e à implantação do cálculo correto dos adicionais temporais, observada a legislação aplicável; c) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como das parcelas que se vencerem no curso da demanda até a efetiva implantação, valores a serem apurados por simples cálculos aritméticos, com incidência dos consectários legais acima estabelecidos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. P.I.C. - ADV: ELIENAI CÂNDIDO CAVALCANTE (OAB 520559/SP)