Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO ANDRÉ DOS REIS em face do MUNICÍPIO DE SERRANA, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. P.I.C. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), RODRIGO TREVILATO (OAB 167590/SP)