Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MAYKE FAGUNDES DE LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, §2º, incisos II (concurso de pessoas) e VII (emprego de arma branca), e §2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo), do Código Penal, à pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantenho a prisão preventiva do réu, que permaneceu preso durante toda a instrução, persistindo os motivos que a ensejaram (artigos 312 e 387, §1º, do Código de Processo Penal), notadamente a garantia da ordem pública e o risco concreto de reiteração delitiva, por se tratar de réu reincidente e portador de maus antecedentes, ora condenado a pena elevada em regime fechado. Nego-lhe, pois, o direito de recorrer em liberdade. RECOMENDE-SE o réu no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, à falta de pedido na denúncia (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). Concedo ao réu a gratuidade da justiça (artigo 98 do Código de Processo Civil) e o condeno ao pagamento das custas processuais, observadas as regras da gratuidade. Serve a presente, devidamente assinada, como ofício para recomendação do acusado no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido, encaminhando-se por e-mail. Expeça-se guia de recolhimento provisória. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e comunique-se ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Rio Das Pedras, 11 de novembro de 2.026. - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)