Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO o réu M.A.G., como incurso, em concurso material, nos artigos 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal; 147, caput, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f, na forma do artigo 71, todos do Código Penal; e 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, a uma reprimenda de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) meses e 3 (três) dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa, à razão mínima legal. Considerando o regime prisional inicial e tendo em vista que o acusado está respondendo ao processo em liberdade, deixo de decretar sua prisão preventiva, e lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. Curvo-me ao decidido pelo STJ em regime de recurso repetitivo, condenando-se o acusado ao pagamento de indenização por danos morais mínimos em favor da vítima, em razão do sofrimento por ela suportado, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à míngua de maiores elementos acerca da capacidade econômica do réu. Sem prejuízo, caso haja protetiva deferida em favor da vítima referente aos fatos relatados nos presentes autos, intime-a, a fim de que informe se persiste a necessidade das medidas protetivas. Custas ex lege. Havendo patrono nomeado, arbitro os honorários no máximo valor vigente pela Tabela DPGE/OAB. Expeça-se certidão de honorários oportunamente, se o caso. Expeça-se guia de execução provisória. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE competente, nos termos do artigo 15, III, da CF. Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.