Ementa
Processo 1000574-23.2026.8.26.0510 (apensado ao processo 1000710-54.2025.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.A.C. - K.B.C. - Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Considerando a renúncia ao prazo recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença nos capítulos que envolvem o acordo ora homologado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.