Ementa
Processo 1003055-26.2026.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.L.S. - S.L.J.S. - Vistos. 1) Em relação ao pedido de decretação do divórcio, tendo-se que a parte requerida concordou expressamente HOMOLOGO o acordo de fls. 95/96 e considerando a alteração do disposto no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda 66, DECRETO O DIVÓRCIO de V. L. dos S. e S. de L. J. S.. Esta decisão servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Catanduva, Comarca de Catanduva, Cidade de Catanduva, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob o nº 1160040155 2024 2 00108 055 0031465 13, a necessária averbação, sendo que a divorcianda passou utilizar o nome de solteira. Após o trânsito, remeta-se a presente sentença, ao CRC-JUD (via sistema ARPEN-SP). Oportuno observar que pelo acordo celebrado entre as partes às folhas 95/96, estas reconheceram que viveram em união estável de meados de 02/1999 a 09/11/2024. 2) O processo prosseguirá quanto aos pontos que se mantiveram controversos, ou seja, em atenção aos bens e alimentos em favor da filha menor. 3) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida, nos termos do art.98 do CPC, considerando os documentos juntados. Anote-se. 4) Aguarde-se a apresentação de eventual contestação. Intime-se.