Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 1/6 e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de E. C. dos S. A. e D. L. A. C., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, ademais, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Oficie-se, independentemente do trânsito em julgado, à empregadora do requerido (fl. 3/4), para desconto em folha de pagamento, conforme consta do acordo (dados bancários fl. 3). Por se tratar de documento assinado digitalmente, o ofício (que ainda será expedido) deverá ser impresso pelo interessado através do sistema informatizado e enviado ao destinatário. As partes declararam não haver bens a serem partilhados (fl. 4). Não havendo disposição específica no acordo, cada parte deverá arcar com metade das custas e das despesas processuais (art. 90, § 2º, do CPC), devendo ser observado, no entanto, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo código, visto que ambas são beneficiárias da justiça gratuita. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Catanduva, Cidade e Comarca de Catanduva, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 1160040155 2018 2 00093 214 0027154 03 a necessária averbação, sendo que a divorcianda continuará a utilizar o nome de casada (fl. 4, "item V"). Transitada em julgado, encaminhe-se esta sentença, acompanhada da certidão do trânsito em julgado, ao CRC-JUD, para a devida averbação. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.