Ementa
Processo 1002187-53.2021.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antônio de Pádua Franchi - Vistos. Trata-se de ação de execução de obrigação de fazer fundada em Termo de Ajustamento de Conduta. No curso da demanda, sobreveio notícia do adimplemento das obrigações Pactuadas pelo Executado, nos termos do Laudo Técnico de fls. 231/237. Assim, ante a concordância do Digno Representante do Ministério Público e a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a persente execução, Feito nº 1002187-53.2021.8.26.0575, que Ministério Público do Estado de São Paulo move a Antônio de Pádua Franchi, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. No mais, após recolhidas eventuais custas em aberto e cumpridas todas as determinações bem como o disposto no art. 1.283 das NSCGJ, e não havendo pendências, circunstância esta que deverá ser certificada nos autos, arquivem-se com baixa e as anotações pertinentes no SAJ/PG5, observando-se o disposto no Comunicado CG 1.