Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária concedida. Na hipótese de interposição de apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, intime-se igualmente a parte contrária para resposta. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.