Ementa
Processo 0002410-22.2026.8.26.0066/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Leonardo Marques Artioli - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Vistos. Diante dos termos da petição de página 139, que os seus honorários advocatícios foram pagos, JULGO EXTINTA a execução de honorários, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se. A Serventia deverá observar a Portaria Conjunta nº 10.851/2026 (Disponibilizada no Dejesp, em 20 de julho de 2026) que estabelece: (...) Art. 2º - A extinção da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deverá ser comunicada à DEPRE pelo juízo da execução, mediante a utilização do botão Extinção-RPV, disponível no fluxo de trabalho. Intimem-se.