Ementa
Processo 0010240-54.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Vistos. 1.Julgo extinta a pena corporal do executado MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, pelo seu integral cumprimento em 17/08/2026. 2.Na hipótese de não ter sido expedida ordem de liberação ou se anterior a implementação do BNMP 2.0, expeça-se Alvará de Soltura, nos termos do artigo 409, parágrafo único das NSCGJ. 3. Feita as comunicações de praxe e ante a informação de ajuizamento da ação de cobrança da pena de multa imposta no juízo competente (processo nº 1007176-77.2021.8.26.0066), arquivem-se os autos.