Ementa
Processo 0002772-58.2012.8.26.0472 (apensado ao processo 0007697-68.2010.8.26.0472) (472.01.2012.002772) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Orlando Custodio Marques - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924 inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Não há interesse recursal, diante do pedido da exequente sendo patente o desinteresse das partes em interposição de recurso à presente, de modo que a sentença transita em julgado nesta data, com dispensa de certidão específica para este fim. Anote-se nos autos do expediente administrativo indicado no pedido, acerca da extinção da presente, pela satisfação do débito. Condeno o(a) executado(a) ao pagamento das custas processuais finais. Expeça-se carta de intimação ao endereço informado nos autos. Desde já observo que, resultando infrutífera a tentativa de intimação direcionada ao endereço informado nos autos, presumir-se-á válida a intimação do executado, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primeiro endereço. Sendo assim, retornando o AR com resultado negativo, expeça-se certidão para inscrição em Dívida Ativa e, após, arquivem-se os autos.