Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Hamilton Barbosa dos Santos contra Afinity MF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Financeiros. Sentença parcialmente procedente declarando a inexistência e inexigibilidade do contrato e condenando o réu a devolver valores indevidamente descontados, de forma simples, com correção monetária e juros de mora, impondo sucumbência recíproca.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida realizada pela ré, sem contratação válida, gera direito à danos morais ao autor.
III. Razões de Decidir
3. A falha na prestação do serviço é incontroversa, mas não houve comprovação de circunstâncias excepcionais que configurassem violação aos direitos da personalidade do autor.
4. Comprovação de único lançamento no valor de R$ 163,26, sem demonstração de descontos reiterados, negativação ou repercussões concretas aptas a caracterizar lesão a direitos da personalidade.
5. Desconto indevido não ultrapassou a esfera do mero dissabor cotidiano, não havendo inscrição em cadastros restritivos de crédito ou demonstração de repercussões concretas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida, sem inscrição em cadastros restritivos ou repercussões concretas, não configura dano moral indenizável.