Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por Victor Felipe do Nascimento Gutierres em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos qualificados. Declaro o trânsito em julgado (ante a ausência de interesse recursal). Lance-se o código 60698. Publique-se.
sem_resolucao_merito
Processo 1002777-48.2026.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Victor Felipe do Nascimento Gutierres - Vistos. Fl. 124: ciência ao polo ativo. Logo, o processo deve ser extinto por ausência de regularidade sistêmica (CPC, art. 485, VI), pois "a partir de 29 de setembro, as unidades das 5ª RAJ - Presidente Prudente e 8ª RAJ - São José do Rio Preto que possuem competência Cível e Registros Públicos, novos processos em fase de conhecimento e de execução de título extrajudicial deverão ser distribuídos exclusivamente pelo sistema eletrônico eproc. Eventuais recursos contra decisões proferidas nesses novos processos deverão ser interpostos na mesma plataforma. Os incidentes de cumprimento de sentença de processos que tramitaram no SAJ, por ora, continuarão sendo cadastrados no portal e-SAJ" (Comunicado Conjunto nº 779/2025, grifei). Por outro lado, processos das demais competências (Família, Fazenda, Idoso etc), por ora, devem continuar sendo distribuídos no sistema SAJ. Assim, não persiste interesse no provimento jurisdicional por intermédio deste sistema. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por Victor Felipe do Nascimento Gutierres em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos qualificados. Declaro o trânsito em julgado (ante a ausência de interesse recursal). Lance-se o código 60698. Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: LAYANE SILVA DE FREITAS (OAB 216582/SP)
