Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO, COM ADOÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PREJUDICADO. INOBSTANTE A DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS, É CASO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CDAS DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGOS 202 E 203 DO CTN C.C. ARTIGO 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF. NA ESPÉCIE, OS TÍTULOS EXECUTIVOS INDICAM A COBRANÇA DE ITBI E IMPOSTO PREDIAL, MAS NÃO INDIVIDUALIZAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS LEGAIS ESPECÍFICOS DOS TRIBUTOS EXIGIDOS, TAMPOUCO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE COMPÕEM A COBRANÇA, NOTADAMENTE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MENÇÃO GENÉRICA À LEI MUNICIPAL Nº 1.961/1977 E A COEFICIENTE FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL. REFERÊNCIA A “ACORDO Nº 0”, SEM ESCLARECIMENTO SUFICIENTE SOBRE A ORIGEM CONCRETA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DOS DISPOSITIVOS QUE EMBASAM A COBRANÇA DO PRINCIPAL E DOS ACRÉSCIMOS. RELEVANTE VÍCIO QUE ACARRETA PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, ALÉM DE PREJUDICAR O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INADMISSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES, POIS A PROVIDÊNCIA ACARRETARIA ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DAS CDAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO MATERIAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 485, IV E § 3º, DO CPC. JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DAS CDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) - Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) - José Guilherme da Silva Ventura (OAB: 404460/SP) - Kahena Sousa Abdala (OAB: 392027/SP) - 1° andar