Ementa
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO, CUJO INVENTÁRIO JÁ ESTAVA ENCERRADO. DECISÃO A SER MANTIDA.AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE ENTE DESPERSONALIZADO EXTINTO E SEM CAPACIDADE DE SER PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO OU REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. ALEGAÇÃO DE BEM SONEGADO SUJEITO A SOBREPARTILHA DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO E PRECLUSA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS TERMOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Cardoso Adegas (OAB: 175542/SP) (Procurador) - David Jansen Felix Gomes (OAB: 261593/SP) - Maria Inez Alves Ramos - Antônio Martins Júnior - 1° andar