Ementa
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E MULTA DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O VALOR DA AÇÃO E A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DA FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO A SER INAPLICÁVEL SEU ITEM 2. NO ENTANTO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, DIANTE DA FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO, DESDE O SEU AJUIZAMENTO, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE EFETIVA E OPORTUNA CONSTRIÇÃO DE BENS OU NUMERÁRIOS PASSÍVEIS DE PENHORA, TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2014 E TEM POR OBJETO A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR DE R$ 1.427,24 (MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). O EXEQUENTE REQUEREU, POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, REALIZAÇÕES DE PENHORA ON-LINE EM CONTAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, SENDO QUE EM UMA DAS VEZES RESTOU FRUTÍFERA PARA A SATISFAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO, CONFORME FLS. 144, TENDO O VALOR SIDO LEVANTADO A FLS. 156/158. DESDE ENTÃO, O FEITO PERMANECEU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR PERÍODO SUPERIOR A 1 (UM) ANO, NÃO TENDO SIDO OBTIDA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, TAMPOUCO ÊXITO EM OUTRAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS AO LONGO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. OUTROSSIM, O EXEQUENTE PERMANECER INERTE, CONFORME