Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011295-86.2025.8.26.0002/SP
RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)
SENTENÇA
Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) CONDENAR a ré Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. ao pagamento de R$ 4.799,40 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) em favor do autor, a título de ressarcimento de danos materiais (restituição do valor pago pelo produto viciado). Sobre este valor deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do efetivo prejuízo, correspondente à data do desembolso em 15 de novembro de 2023 (novembro de 2023), nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e acréscimo de juros de mora a contar da citação (setembro de 2025), nos termos do artigo 405 do Código Civil, à taxa legal anual divulgada pelo Banco Central do Brasil, apurada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzida da variação do IPCA acumulado no período de referência, consoante os termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; e b) DETERMINAR que, após o pagamento da condenação pecuniária pela ré, o autor disponibilize à requerida o aparelho celular viciado (Samsung Galaxy Z Flip5 5G), mediante recolhimento às expensas da fornecedora, no prazo de 30 (trinta) dias ou por meio de código de postagem reversa por ela disponibilizado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, sob pena de perdimento do bem em favor do consumidor.