Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ROSANE BUBULA ROMERO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. A AGRAVANTE BUSCA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO OU O RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, CONSIDERANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DEMORA E DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, NÃO EVIDENCIADOS NO CASO.4. LAUDO PERICIAL CONSTATOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, SEM IMPEDIMENTO PARA RETORNO AO TRABALHO EM ATIVIDADE ADAPTADA, NÃO JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 2. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO IMPEDE RETORNO AO TRABALHO EM ATIVIDADE ADAPTADA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2334954-62.2023.8.26.0000, REL. RICHARD PAE KIM, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.03.2024. - Advs: Rogério Ferreira Borges (OAB: 369338/SP) - Carlos Henrique Cicarelli Biasi (OAB: 118209/SP) - 1° andar