Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente em regularizar a prestação do serviço de internet no endereço da parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$250,00 até R$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese em que esta terá caráter substitutivo da obrigação de fazer; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 529,20 (quinhentos e vinte e nove reais e vinte centavos), a título de restituição simples dos valores pagos pelas faturas de abril a julho de 2026, monetariamente corrigida pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação; e c) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, monetariamente corrigida pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação.