Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DA SUCESSORA DE AGENOR SILVA LIMA PARA FINS PROCESSUAIS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS RELACIONADOS À HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO EXEQUENTE FALECIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE AGENOR SILVA LIMA, E A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS É INCONTROVERSA, CONFORME JÁ HOMOLOGADO PELA DECISÃO AGRAVADA, E É PERMITIDA PELO ARTIGO 110 E ARTIGO 778, § 1º, II, DO CPC.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA CONFIRMA QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS DEVIDAMENTE HABILITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS É VÁLIDA SEM A NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 2. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 110, ART. 778, § 1º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 1.853.332/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 31.08.2020.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2280728-44.2022.8.26.0000, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.02.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Elias Caetano Grilo (OAB: 533084/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP) - 1° andar