Ementa
ADEQUAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE DE CAPÃO REDONDO E PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS Nº 6 E Nº 1234, REFERENTES À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E À COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS RELACIONADAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS PARA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE FOI REAFIRMADA, SENDO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS. AÇÃO AJUIZADA EM 2019.4. A NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS) PARA AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO E RELATÓRIO MÉDICO SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOSIV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE INTIMAR A AUTORA A APRESENTAR RELATÓRIO MÉDICO SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E A EMISSÃO DE PARECER DO NATJUS OU, SE INEXISTENTE, A NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, MANTIDA A LIMINAR DEFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES FEDERADOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. 2. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS SOBRE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF, NOS TEMAS Nº 6 E 1234.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 109, I; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX; STF, RE Nº 1.366.243, TEMA Nº 1.234; STF, RE Nº 566.471, TEMA Nº 6. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mara Cilene Baglie (OAB: 111687/SP) (Procurador) - Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) - Zillá Oliva Roma (OAB: 422866/SP) - Adriana Menk de Carvalho (OAB: 425048/SP) (Procurador) - Simone Regina de Souza (OAB: 341354/SP) - 1° andar