Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE A FORNECER MEDICAMENTOS À IMPETRANTE, PORTADORA DE ENFERMIDADE. A MUNICIPALIDADE RECORREU ALEGANDO QUE OS MEDICAMENTOS NÃO CONSTAM DA LISTA DO SUS, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS JULGAMENTOS DO RE Nº 566.471/RN (TEMA Nº 6/STF) E RE Nº 1.366.243/SC (TEMA Nº 1.234), COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, E A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO AO FALECIMENTO DA PARTE IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.234, QUANTO À COMPETÊNCIA, APLICAM-SE APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DJE, OCORRIDO EM 19.09.2024, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.4. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO E NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA PARTE IMPETRANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. FALECIMENTO DA PARTE IMPETRANTE OCORRIDO NO ANO DE 2018, O QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IX DO CPC, PREJUDICADA A ANÁLISE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO SE APLICA A AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO AO FALECIMENTO DA PARTE IMPETRANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:. CPC, ART. 485, IXJURISPRUDÊNCIA CITADA:. STF, RE Nº 566.471/RN, TEMA Nº 6. STF, RE Nº 1.366.243/SC, TEMA Nº 1.234 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Macedo Paiva (OAB: 93166/SP) - Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP) - Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB: 251419/SP) - Ana Maria Furtado Possebon (OAB: 188324/SP) - 1° andar