Ementa
DIREITO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAI. CASO EM EXAMEA AÇÃO ORDINÁRIA FOI AJUIZADA PELO AUTOR CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA GLARGINA, INSULINA ASPARTE" E INSUMOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU AS RÉS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E NA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS Nº 6 E Nº 1234.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF REAFIRMA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, PERMITINDO AO AUTOR ESCOLHER CONTRA QUEM DEMANDAR. 4. A DECISÃO DO STF NOS TEMAS Nº 6 E Nº 1234 ESTABELECE REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, QUE NÃO FORAM COMPROVADOS NO CASO EM EXAME.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, CONFORME AS TESES FIRMADAS PELO STF.TESE DE JULGAMENTO:OS ENTES FEDERADOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE.A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR REQUISITOS ESPECÍFICOS ESTABELECIDOS PELO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-RDECRETO Nº 7.646/2011JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 23.05.2019STF, RE Nº 566.471, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 23.05.2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Barrozo Herkenhoff Vieira (OAB: 300906/SP) - João Tonnera Junior - Jud 33 (OAB: 281373/SP) - Claudio Fernando Correia (OAB: 244590/SP) - Marta Maria Correia (OAB: 86793/SP) - 1° andar