Ementa
Pelo exposto, HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, o pedido de DESISTÊNCIA deduzido, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil. Promova-se o cancelamento da restrição inserida no veículo apontado à fl. 53, via sistema RENAJUD. Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, incumbindo à parte requerida proceder ao preenchimento e juntada aos autos do formulário de solicitação disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Condeno o desistente, com fulcro no art. 90 do Código de Processo Civil, na obrigação de pagamento das despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação. Diante da preclusão lógica ao direito de recorrer, declaro, desde já, o trânsito em julgado, dispensada certidão cartorária a respeito. Nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.