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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1002826-21.2025.8.26.0514

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
1002826-21.2025.8.26.0514

Ementa

Pelo exposto, HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, JULGANDO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A guarda do filho e o regime de visitação serão regidos pelos termos do acordo celebrado, ficando deferida a expedição de termo de guarda definitiva. A ação prosseguirá somente com relação aos alimentos pleiteados. Fica a parte requerente intimada a manifestar-se sobre a contestação de fls. 72/74, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1002826-21.2025.8.26.0514 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.P.N. - - A.P.N. - Vistos. Compulsando este caderno processual, verifico que as partes pactuaram acordo parcial à fl. 71, pugnando pela sua homologação, tendo o Ministério Público apresentado parecer favorável à fl. 78. Pelo exposto, HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, JULGANDO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A guarda do filho e o regime de visitação serão regidos pelos termos do acordo celebrado, ficando deferida a expedição de termo de guarda definitiva. A ação prosseguirá somente com relação aos alimentos pleiteados. Fica a parte requerente intimada a manifestar-se sobre a contestação de fls. 72/74, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: THAIS LOPES DE CAMARGO (OAB 470275/SP), THAIS LOPES DE CAMARGO (OAB 470275/SP)