Ementa
Ante o exposto, DELIBERO: 1) Julgo extinto o cumprimento de sentença quanto ao crédito do exequente Victor Rene Cerda Otriz, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em cumprimento ao acórdão de fls. 118/122. Deixo de arbitrar honorários advocatícios. Indefiro, quanto a esse crédito, o pedido de suspensão de fl. 165. 2) Providencie a serventia, pelo sistema Serasajud, a exclusão da anotação incluída por ordem deste juízo (fls. 61/63), que se referia ao crédito de R$ 1.080.631,54 (um milhão, oitenta mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos) do exequente Victor Rene Cerda Otriz (fl. 62). 3) Quanto aos honorários sucumbenciais de Leite Santos Advogados (fls. 2, 8 e 50), indefiro a suspensão até a quitação do plano, por se tratar de crédito extraconcursal. Requeira a exequente Leite Santos Advogados o que de direito em termos de prosseguimento, em 15 dias, com planilha atualizada do débito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Int. - ADV: MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), HENRIQUE AUST (OAB 202446/SP), HENRIQUE AUST (OAB 202446/SP), JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA (OAB 233177/SP)
Inteiro teor
Processo 0013651-78.2019.8.26.0602 (processo principal 1032113-71.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Victor Rene Cerda Otriz - - Leite & Santos Advogados - Construtora Paulo Afonso Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Victor Rene Cerda Otriz, credor de honorários de corretagem fixados em R$ 574.911,91 (quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e onze reais e noventa e um centavos), e por Leite Santos Advogados, credora dos honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrados no acórdão de 13/03/2019, contra Construtora Paulo Afonso Ltda., em recuperação judicial (processo nº 1040318-89.2016.8.26.0602, da 4ª Vara Cível desta Comarca), cujo plano foi homologado por sentença de 13/03/2019 (fls. 1/8 e 74/79). No agravo de instrumento nº 2163523-91.2022.8.26.0000, interposto no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0013274-73.2020.8.26.0602, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça reconheceu que o crédito de corretagem, cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, está submetido ao plano, e deu provimento ao recurso "a fim de extinguir o cumprimento de sentença" (fls. 118/122). Expedida certidão para habilitação (fls. 136 e 142), o crédito de Victor Rene Cerda Otriz foi incluído na classe quirografária do quadro geral de credores, pelo valor de R$ 642.424,80 (seiscentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), atualizado até 19/12/2016, por sentença transitada em julgado que também homologou a desistência de Leite Santos Advogados quanto aos honorários sucumbenciais, por se tratar de crédito extraconcursal (fls. 249/253 e 258). À fl. 165, os exequentes pedem que a execução permaneça suspensa até a quitação da dívida na recuperação judicial. Pois bem. Quanto ao crédito de Victor Rene Cerda Otriz, a execução individual não pode prosseguir nem permanecer suspensa. O crédito foi novado pelo plano homologado (Lei 11.101/2005, art. 59) e está habilitado no quadro geral de credores, onde deverá ser satisfeito, como decidiu o Tribunal (fls. 118/122). Eventual descumprimento do plano deve ser enfrentado na forma dos arts. 61, § 1º, e 62 da Lei 11.101/2005, e não neste incidente. A execução individual perdeu, portanto, o seu objeto. Situação diversa é a dos honorários sucumbenciais de Leite Santos Advogados. Foram arbitrados no acórdão de 13/03/2019, depois do pedido de recuperação judicial, de 19/12/2016 (fls. 2 e 74), e por isso constituem crédito extraconcursal, como consignado na sentença da habilitação (fls. 252/253). Não se sujeitam ao plano, de modo que a execução pode prosseguir quanto a eles. Ante o exposto, DELIBERO: 1) Julgo extinto o cumprimento de sentença quanto ao crédito do exequente Victor Rene Cerda Otriz, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em cumprimento ao acórdão de fls. 118/122. Deixo de arbitrar honorários advocatícios. Indefiro, quanto a esse crédito, o pedido de suspensão de fl. 165. 2) Providencie a serventia, pelo sistema Serasajud, a exclusão da anotação incluída por ordem deste juízo (fls. 61/63), que se referia ao crédito de R$ 1.080.631,54 (um milhão, oitenta mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos) do exequente Victor Rene Cerda Otriz (fl. 62). 3) Quanto aos honorários sucumbenciais de Leite Santos Advogados (fls. 2, 8 e 50), indefiro a suspensão até a quitação do plano, por se tratar de crédito extraconcursal. Requeira a exequente Leite Santos Advogados o que de direito em termos de prosseguimento, em 15 dias, com planilha atualizada do débito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Int. - ADV: MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), HENRIQUE AUST (OAB 202446/SP), HENRIQUE AUST (OAB 202446/SP), JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA (OAB 233177/SP)
